MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 440, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 06/09/2016 (nº 172, Seção 1, pág. 68)

Altera os prazos previstos nos incisos III a VI do art. 3º da Portaria nº 273, de 20 de abril de 2016

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 6º, inciso I, o 14 e 18, inciso II, da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, retificada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2016, Edição Extra,

considerando o disposto no artigo 20 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e tendo em vista o contido na Portaria nº 271, de 21 de julho de 2016, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação, que trata da revisão da área do porto organizado de Santarém, e a necessidade de maior prazo para a análise das contribuições oferecidas ao longo da consulta e da audiência públicas referentes ao processo 00045.004260/2014- 41, resolve:

Art. 1º - Os prazos previstos nos incisos III a VI do art. 3º da Portaria nº 274, de 20 de abril de 2016, da extinta Secretaria de Portos da Presidência da República, passam a ser os seguintes:

"Art. 3º - ....................................................................................

...

III - 25/06/2016 a 02/10/2016 - prazo para a Secretaria de Portos sistematizar as contribuições feitas na consulta pública;

IV - 03/10/2016 - divulgação das respostas às contribuições no sítio www.portosdobrasil.gov.br, no link ASSUNTOS-Gestão-Poligonais;

V - 04/10/2016 a 13/10/2016 - prazo para interposição de recurso contra o exame das contribuições, que deverá ser dirigido à Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio do endereço eletrônico poligonais.belem@portosdobrasil.gov.br; e

VI - 14/10/2016 a 12/11/2016 - prazo para avaliação e encaminhamento das respostas aos recursos, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, na forma do art. 59 da Lei nº 9.784/1999." (NR)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

http://www.lex.com.br/legis_27181925_PORTARIA_N_440_DE_5_DE_SETEMBRO_DE_2016.aspxFERNANDO FORTES MELRO FILHO