MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 2.763, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

DOU de 14/10/2016 (nº 198, Seção 1, pág. 88)

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição outorgada pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo nº 00058.076075/2016-71, resolve:

Art. 1º - Conceder o Certificado Operacional Provisório de Aeroporto no 019P/SSZW/2016, com validade de 12 (doze) meses, à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR, operador do Aeroporto Santana - Comandante Antonio Amilton Beraldo - Ponta Grossa/PR (SSZW).

Art. 2º - O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de referência: 2C;

b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 2C ou inferior;

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

Cabeceira 08: VFR - diurna/noturna;

Cabeceira 26: VFR - diurna/noturna;

d) Nível de Proteção Contraincêndio Existente (NPCE): 5 (cinco);

e) de Operações Especiais: operações da aeronave ATR 72 são permitidas de acordo com os procedimentos especiais descritos no MOPS aprovado pela ANAC.

II - Restrição a classes e tipos de aeronaves: Não aplicável; e

III - Restrição a serviços aéreos: Não aplicável.