MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 621, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 06/10/2016 (nº 193, Seção 1, pág. 68)

Dispõe sobre os Planos de Outorga Específicos para exploração dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho (SBPA), no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães (SBSV), no Estado da Bahia, Hercílio Luz (SBFL), no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins (SBFZ), no Estado do Ceará, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, POR-TOS E AVIAÇÃO CIVIL, no âmbito de suas competências previstas no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, inciso XXI, alínea "i", cominado com o parágrafo 8º, inciso III, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 14, incisos I e II, do Anexo da Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, no art. 2º do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, e tendo em vista o Decreto nº 8.517, de 10 de setembro de 2015, resolve:

Art. 1º - Aprovar os Planos de Outorga Específicos (POE) para exploração, sob a modalidade de concessão, dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho (SBPA), no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães (SBSV), no Estado da Bahia, Hercílio Luz (SBFL), no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins (SBFZ), no Estado do Ceará.

Art. 2º - As delegações de que trata o art. 1º desta Portaria ficarão a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme atribuição disposta no inciso XXIV do artigo 8º da Lei nº 11.182, de 2005, e no art. 2º do Decreto nº 8.517, de 2015, e serão formalizadas mediante contrato de concessão, observadas as disposições do Decreto nº 7.624, de 2011, e demais requisitos legais e regulamentares.

Art. 3º - A exploração dos aeroportos elencados no art. 1º desta Portaria permanecerá atribuída à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) até que ocorra a assunção integral das operações pelas sociedades vencedoras dos processos licitatórios, de acordo com as fases e estágios de transição estabelecidos no Edital de Concessão e seus Anexos.

Art. 4º - Fica mantida a atribuição à Infraero da exploração dos seguintes aeroportos:

1 - Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro (SBBE), localizado no município de Belém, no Estado do Pará;

2 - Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais;

3 - Aeroporto de Belo Horizonte - Carlos Prates (SBPR), localizado no município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais;

4 - Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede (SBBV), localizado no município de Boa Vista, no Estado de Roraima;

5 - Aeroporto Afonso Pena (SBCT), localizado no município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná;

6 - Aeroporto de Foz do Iguaçu - Cataratas (SBFI), localizado no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná;

7 - Aeroporto de Goiânia - Santa Genoveva (SBGO), localizado no município de Goiânia, no Estado de Goiás;

8 - Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola (SBJV), localizado no município de Joinville, no Estado de Santa Catarina;