MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.183, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DOU de 13/09/2016 (nº 176, Seção 1, pág. 114)

Aprova a 1ª Revisão Ordinária e a 3ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Rodovia BR-163/MS - trecho entre a divisa com o estado do Mato Grosso e a divisa com o Paraná - explorado pela MS VIA - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no voto DSL - 183, de 12 de setembro de 2016, no que consta dos Processos nº 50500.365402/2015-89, 50500.083345/2016-01;

considerando o disposto no Capitulo 18 do Contrato de Concessão do Edital 005/2013, de 12 de março de 2014,

considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento à Portaria MF nº 118, de 17 de maio de 2002;

considerando o comunicado ao Ministério dos Transportes, em cumprimento à Portaria DG/ANTT nº 467/2015, de 21 de setembro de 2015, resolve:

Art. 1º - Aprovar a 1ª Revisão Ordinária e a 3ª Revisão Extraordinária, que alteram a Tarifa de Pedágio, conforme subcláusula contratual 18.3.3, baseadas nos seguintes itens:

I - Alteração da Tarifa Básica de Pedágio quilométrica de R$ 0,05154 para R$ 0,05133, a partir da vigência desta Resolução;

II - Aplicação do desconto de reequilíbrio de 0,27380% (vinte e sete mil e trezentos e oitenta milésimos por cento), sobre a Tarifa Básica de Pedágio, correspondente ao Fator D, vigente entre 14 de setembro de 2016 e 13 de setembro de 2017;

III - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,36877, sobre a Tarifa Básica de Pedágio, que representa o percentual positivo de 8,74% (oito inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período;

IV - Consideração do Fator C negativo de R$ 0,44085 na Tarifa de Pedágio, vigente entre 14 de setembro de 2016 e 13 de setembro de 2017.

Art. 2º - Alterar, em consequência, a Tarifa de Pedágio, para a categoria 1 de veículo, após o arredondamento, de R$ 4,70 (quatro reais e setenta) para R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), na praça de pedágio P1, em Mundo Novo; de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos) para R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), na praça de pedágio P2, em Itaquiraí/Naviraí; de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), na praça de pedágio P3, Caarapó; de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), na praça de pedágio P4, em Rio Brilhante; de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos) para R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos), na praça de pedágio P5, em Campo Grande; de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), na praça de pedágio P6, em Bandeirantes/ Rochedo/Jaguari; de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) para R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), na praça de pedágio P7, em São Gabriel do Oeste/Camapuã; de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos) para R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos), na praça de pedágio P8, em Rio Verde de Mato Grosso; de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) para R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), na praça de pedágio P9, em Pedro Gomes / Sonora.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de zero hora do dia 14 de setembro de 2016.

JORGE BASTOS - Diretor-Geral

http://www.lex.com.br/legis_27183750_RESOLUCAO_N_5183_DE_12_DE_SETEMBRO_DE_2016.aspxANEXO