MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA Nº 2.273, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

DOU de 26/08/2016 (nº 165, Seção 1, pág. 129)

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41 do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, conforme disposto no art. 53, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e

considerando o que consta do processo nº 00058.058169/2016-69, resolve:

Art. 1º - Aprovar a Instrução Suplementar nº 43.9-002, Revisão B (IS nº 43.9-002B), intitulada "Uso e preenchimento do Certificado de Liberação Autorizada (Etiqueta de Aprovação de Aeronavegabilidade)".

Parágrafo único - A Instrução Suplementar de que trata esta Portaria encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/ legislacao-1/boletim-de-pessoal-e-servico-bps.) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.lex.com.br/legis_27180251_PORTARIA_N_2273_DE_25_DE_AGOSTO_DE_2016.aspxROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO