MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 385, DE 9 DE AGOSTO DE 2016

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DOU de 10/08/2016 (nº 153, Seção 1, pág. 89)

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 277 do Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010, e considerando o que consta do processo nº 00058.072285/2016-91, resolve, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º - Aprovar a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), intitulado "Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador de Aeródromo", consistente nas seguintes alterações:

I - o parágrafo 107.233(d) passa a vigorar com a seguinte redação:

"107.233 .....................................

.....................................................

(d) Os operadores de aeródromo devem apresentar seu PSA

à ANAC, para fins de análise e aprovação até:

(1) 31 de janeiro de 2017, para os aeroportos AP-3;

(2) 31 de julho de 2017, para os aeroportos AP-2; e

(3) 31 de julho de 2018, para os aeroportos AP-1 que atendem aeronaves com mais de 60 assentos." (NR)

II - o parágrafo 107.233(f) passa a vigorar com a seguinte redação:

"107.233 .....................................

.....................................................