MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 135, DE 28 DE MARÇO DE 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 29/03/2017 (nº 61, Seção 1, pág. 54)

Fixa os parâmetros mínimos para análise dos processos de reprogramação do cronograma de recolhimento da Contribuição Fixa dos contratos de concessão federal para ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária, celebrados até 31 de dezembro de 2016.

O MINISTRO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 63 e 63-A, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no art. 6º, inciso I, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, no art. 2º, incisos I, II e VI do Decreto nº 8.024, de 4 de junho de 2013, e o que consta no Processo Administrativo nº 50000.106352/2016-11.

considerando que compete ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a gestão e a administração do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, bem como dispor sobre o recolhimento dos valores devidos, conforme dispõe o Decreto nº 8.024, de 4 de junho de 2013;

considerando a necessidade de manutenção da continuidade operacional da prestação dos serviços públicos aeroportuários de forma adequada;

considerando a necessidade de assegurar o efetivo recebimento, pelo Poder Público, dos valores propostos pelos concessionários de infraestrutura aeroportuária federal;

considerando a preocupação do Poder Público com a manutenção do valor presente líquido das obrigações financeiras assumidas pelos concessionários; resolve:

Art 1º - Fixar os parâmetros mínimos para análise dos processos de reprogramação do cronograma de recolhimento da Contribuição Fixa dos contratos de concessão federal para ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária celebrados até 31 de dezembro de 2016.

Art 2º - Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se as seguintes definições:

I - Saldo da Reprogramação: saldo acumulado das diferenças entre as parcelas de Contribuição Fixa originalmente contratadas e aquelas reprogramadas, excluindo-se o Valor de Contribuição Fixa Antecipado;

II - Valor de Contribuição Fixa Antecipado: montante dos valores vincendos de Contribuição Fixa a serem pagos em exercício anterior ao do prazo originalmente contratado;

III - Valor Presente Líquido: somatório dos valores presentes dos fluxos financeiros estimados para o período de interesse dentro da concessão;

§ 1º - Para o cálculo do valor presente líquido, deverá ser utilizada a taxa de desconto do fluxo de caixa marginal adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para processos de Revisão Extraordinária aplicáveis ao respectivo Contrato de Concessão.

§ 2º - No cálculo do Valor de Contribuição Fixa Antecipado, poderão ser admitidos valores decorrentes de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro julgados procedentes pela ANAC, na forma de redução de valores de Contribuição Fixa, e que já tenham recebido anuência do Ministério de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, sendo vedada a inclusão de valores de reequilíbrio referentes a prejuízos ainda não realizados.

Art 3º - Para avaliação da proposta de reprogramação do cronograma de recolhimento da Contribuição Fixa feita pela Concessionária deverão ser observadas as seguintes condições:

I - o pleito deve obrigatoriamente estar instruído com proposta de pagamento de Valor de Contribuição Fixa Antecipado;

II - o valor presente líquido da Contribuição Fixa original deve permanecer inalterado;

III - o Saldo da Reprogramação não poderá ser superior ao Valor de Contribuição Fixa Antecipado durante todo o período de concessão remanescente;

IV - cada parcela de Contribuição Fixa proposta deverá estar limitada a valores até 50% (cinquenta por cento) acima do valor da parcela da Contribuição Fixa originalmente pactuada para cada exercício; e