terça-feira, 11 de julho de 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 605, DE 10 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
GABINETE DO MINISTRO
DOU de 11/07/2017 (nº 131, Seção 1, pág. 62)
Revoga os parágrafos 1º e 2º da Portaria nº 478, de 8 de março de 2017, que disciplina procedimentos de reincorporação, pela União, dos trechos de rodovias constantes do Anexo da Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição,
considerando o que estabelece a Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016,
considerando as atribuições constantes no Decreto nº 9.000 de 8 de março de 2017, e
considerando o disposto no processo administrativo nº 50000.109283/2016-06, resolve: