PORTARIA Nº 605, DE 10 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 11/07/2017 (nº 131, Seção 1, pág. 62)

Revoga os parágrafos 1º e 2º da Portaria nº 478, de 8 de março de 2017, que disciplina procedimentos de reincorporação, pela União, dos trechos de rodovias constantes do Anexo da Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição,

considerando o que estabelece a Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016,

considerando as atribuições constantes no Decreto nº 9.000 de 8 de março de 2017, e

considerando o disposto no processo administrativo nº 50000.109283/2016-06, resolve:

Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º, da Portaria nº 478, de 8 de junho de 2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

http://www.lex.com.br/legis_27465932_PORTARIA_N_605_DE_10_DE_JULHO_DE_2017.aspx