terça-feira, 24 de janeiro de 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
GABINETE DO MINISTRO
DOU de 24/01/2017 (nº 17, Seção 1, pág. 72)
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de apoiar a Agência Nacional de Transportes Terrestres na análise e na elaboração de propostas para o investimento no setor ferroviário..
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL E O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 8º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016, e
considerando que cabe ao órgão ou à entidade competente apresentar estudo técnico que fundamente a vantagem das prorrogações do contrato de parceria em relação à realização de nova licitação para o empreendimento ferroviário;
considerando que a União e os entes da administração pública federal indireta, em conjunto ou isoladamente, foram autorizados a compensar haveres e deveres de natureza não tributária com concessionários e subconcessionários dos serviços públicos de transporte ferroviário, oriundos inclusive de fatos causados pela devolução de trechos ferroviários classificados como antieconômicos; e
considerando a necessidade de apoiar a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, entidade competente vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, na análise e na elaboração de propostas para o investimento no setor ferroviário, resolvem:


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